As micro e pequenas empresas que participam do Simples Nacional deverão começar a emitir notas fiscais de serviço por meio de uma plataforma unificada em todo o Brasil a partir de 1º de setembro. Essa alteração exige o uso exclusivo do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), substituindo os sistemas particulares de cada município.
Estabelecida por uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a norma visa uniformizar a emissão das notas fiscais, diminuir a burocracia e integrar dados fiscais entre a União, os estados e os municípios.
No momento, cada município pode adotar um formato distinto para a emissão de nota fiscal de serviço. Com essa nova norma, todas as empresas optantes pelo Simples utilizarão a mesma plataforma, independentemente da localidade de atuação.
Quais são as mudanças práticas?
A principal modificação é a imposição de utilizar unicamente o sistema nacional para a emissão das notas fiscais de serviço.
Quem será impactado:
- Microempresas (ME)
- Empresas de Pequeno Porte (EPP)
- Empresas que solicitaram adesão ao Simples e ainda estão sob avaliação
- Negócios que enfrentam questões administrativas ou têm pendências, caso haja a possibilidade de se enquadrar
Mesmo indivíduos que ainda não estejam formalmente no Simples poderão ter que obedecer a essa regra.
A mudança se aplica somente a:
- Operações envolvendo mercadorias (que são tributadas pelo ICMS) não estão abrangidas por essa norma
- Essas situações continuarão a seguir sistemas estaduais ou próprios
Qual é a motivação do governo?
A proposta é tornar o sistema mais simplificado e coerente.
Atualmente:
- Cada município opera com seu próprio modelo
- Empresas que atuam em diversas cidades precisam utilizar sistemas distintos
Com a unificação:
- As emissões serão realizadas em um único ambiente nacional
- Os dados serão compartilhados automaticamente com os órgãos fiscais
Vantagens principais:
- Uniformização em nível nacional: a mesma nota será válida em qualquer local do país
- Menos burocracia: empresas não precisarão lidar com múltiplos sistemas diferentes
- Integração de informações: dados fiscais serão trocados entre a União, estados e municípios
Facilidade tecnológica:
- Emissão através de portal online
- Integração com API das empresas. As APIs são interfaces tecnológicas que conectam diferentes sistemas financeiros
O que aguardar
De acordo com o governo, a iniciativa deve facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, especialmente para empresas que atendem a clientes em mais de um município.
Simultaneamente, amplifica o controle do Fisco sobre as transações e aprimora a organização das informações tributárias no país.
A mudança é parte de um movimento mais amplo de digitalização e uniformização do sistema tributário brasileiro.
Fonte: Agência Brasil
